REsp 2108777 - ACORDAO

REsp 2108777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (afastando vícios de omissão, contradição ou obscuridade), o exame da questão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido, sendo inaplicável o conhecimento por analogia à Súmula 284/STF; ademais, o reconhecimento da compensação de valores pagos administrativamente é justificado para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: SEBASTIAO GILMAR FERNANDES e OUTROS; Executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Compensação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Compensação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SEBASTIAO GILMAR FERNANDES e OUTROS

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alleged negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no REsp)
  3. 3 razões recursais dissociadas e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (afastando vícios de omissão, contradição ou obscuridade), o exame da questão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido, sendo inaplicável o conhecimento por analogia à Súmula 284/STF; ademais, o reconhecimento da compensação de valores pagos administrativamente é justificado para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.