AREsp 2825491 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula n. 7 do STJ; divergência não comprovada), sendo exigida impugnação específica e motivada para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a tentativa de refutar tais fundamentos apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e não afasta a preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula n. 7 do STJ; divergência não comprovada), sendo exigida impugnação específica e motivada para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a tentativa de refutar tais fundamentos apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e não afasta a preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula n. 182 do STJ.