AREsp 2812717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou elementos suficientes de periculum in mora e fumus boni iuris, houve deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e a pretensão de redução da multa diária implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Astreintes (multa Diária/multa Cominatória), Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Efeito Suspensivo Astreintes (multa Diária/multa Cominatória) Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução/limitação da multa diária (astreintes)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou elementos suficientes de periculum in mora e fumus boni iuris, houve deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e a pretensão de redução da multa diária implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu o recurso especial