AREsp 2633564 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão atacada não extinguiu a execução, sendo interlocutória, cabendo agravo de instrumento, e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ que torna inviável o recurso especial.
- Parties
- Agravante: Elisabete Pinheiro da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Recurso Cabível, Súmula 83/stj, Agravo De Instrumento, Apelação, Erro Grosseiro
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Elisabete Pinheiro da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a sentença nos embargos à execução que não extingue o procedimento executivo autoriza apelação
- 2 Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória que não põe termo ao processo executório
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão atacada não extinguiu a execução, sendo interlocutória, cabendo agravo de instrumento, e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ que torna inviável o recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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