HC 1009149 - ACORDAO

HC 1009149 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a alegação de falsidade do contrato exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, não há risco concreto de privação de liberdade que justifique habeas corpus na esfera cível, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante; Paciente: Luis Gustavo de Lucena Tokunaga; Exequente; Parte Contrária: Adão Carlos Gouveia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (habeas Corpus Preventivo Cumulado Com Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Habeas Corpus Preventivo, Mandado De Segurança, Execução De Título Extrajudicial, Objeção De Pré Executividade, Falsidade Documental, Prisão Civil Por Dívidas
Direito Processual Civil Agravo Interno Habeas Corpus Preventivo Mandado De Segurança Execução De Título Extrajudicial Objeção De Pré Executividade Falsidade Documental Prisão Civil Por Dívidas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luis Gustavo de Lucena Tokunaga

Agravante; Paciente

Adão Carlos Gouveia

Exequente; Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno (habeas Corpus Preventivo Cumulado Com Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a objeção de pré-executividade pode alegar falsidade de contrato de honorários sem necessidade de dilação probatória
  2. 2 Se há risco concreto à liberdade de locomoção que justifique impetração de habeas corpus na esfera cível
  3. 3 Se o agravo interno impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a alegação de falsidade do contrato exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, não há risco concreto de privação de liberdade que justifique habeas corpus na esfera cível, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.