AREsp 2764689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em norma constitucional, o que torna inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, por se destinar à uniformização do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal; adicionalmente, foi confirmado o entendimento sobre o marco inicial das diferenças remuneratórias para transposição.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamento Constitucional Exclusivo, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Transposição De Servidores, Verbas Remuneratórias Retroativas, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamento Constitucional Exclusivo Competência Do Supremo Tribunal Federal Transposição De Servidores Verbas Remuneratórias Retroativas +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em norma constitucional
  2. 2 Alcance do recurso especial quanto à matéria infraconstitucional
  3. 3 Marco inicial para pagamento das diferenças remuneratórias em caso de transposição de servidores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em norma constitucional, o que torna inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, por se destinar à uniformização do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal; adicionalmente, foi confirmado o entendimento sobre o marco inicial das diferenças remuneratórias para transposição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno