AREsp 2702071 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ ao repetir argumentos já expostos no agravo em recurso especial e violar o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos da decisão recorrida
- 3 repetição de argumentos anteriores em afronta ao princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ ao repetir argumentos já expostos no agravo em recurso especial e violar o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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