AREsp 2851079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 280/STF, e, conforme a jurisprudência e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação de qualquer fundamento impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para que o agravo em recurso especial seja conhecido
  2. 2 Efeito da não impugnação de fundamento (p. ex. aplicação da Súmula 280/STF) sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ na admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 280/STF, e, conforme a jurisprudência e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação de qualquer fundamento impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial