AREsp 2628963 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, não se verificaram omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Parties
Recorrente/agravante: LC IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Astreintes (multa Cominatória), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Astreintes (multa Cominatória) +3 more

Case Brief

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Parties

LC IMÓVEIS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 337, VII, §§ 1º e 4º, e 988, II, do CPC e incidência da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes e natureza não constitutiva de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, não se verificaram omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.