AREsp 2710199 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela Presidência para negar seguimento ao recurso especial (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de prova), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade das súmulas são insuficientes para afastar os óbices.

Parties
Agravante: FRANCISCA ALBERJÚLIA SALES DOS SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Sindical, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

FRANCISCA ALBERJÚLIA SALES DOS SANTOS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela Presidência para negar seguimento ao recurso especial (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de prova), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade das súmulas são insuficientes para afastar os óbices.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno