AREsp 2836565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar a conclusão de que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar a emissão tempestiva da certidão negativa implicaria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VILLAGE DAS PALMEIRAS; Agravado: FABIANO DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO VILLAGE DAS PALMEIRAS

Agravante

FABIANO DA SILVA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373, I/II do CPC/2015)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar a conclusão de que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar a emissão tempestiva da certidão negativa implicaria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão/decisão de origem que confirmou a condenação e o valor da indenização