REsp 2169696 - ACORDAO

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A argumentação recursal foi considerada deficiente porque os dispositivos apontados (art. 833, X, e art. 854, §3º, do CPC/2015) não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese de limitação da atuação da Defensoria Pública como curadora especial; por isso incidiu o óbice da Súmula 284/STF e manteve-se a decisão agravada por falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Atuação Da Defensoria Pública Como Curador Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Atuação Da Defensoria Pública Como Curador Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a argumentação apresentada no recurso especial afasta a incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Se os dispositivos legais indicados possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

A argumentação recursal foi considerada deficiente porque os dispositivos apontados (art. 833, X, e art. 854, §3º, do CPC/2015) não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese de limitação da atuação da Defensoria Pública como curadora especial; por isso incidiu o óbice da Súmula 284/STF e manteve-se a decisão agravada por falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.