AREsp 2873400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tendo pressuposto a prescrição do crédito em vez de enfrentar o argumento de que a ação revisional interrompeu a prescrição; tal deficiência autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Impugnação Específica, Compensação De Crédito, Ação Revisional
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Impugnação Específica Compensação De Crédito Ação Revisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 Se a ação revisional interrompeu a prescrição do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tendo pressuposto a prescrição do crédito em vez de enfrentar o argumento de que a ação revisional interrompeu a prescrição; tal deficiência autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.