AREsp 2814770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório monocrático, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão singular está amparada na possibilidade legal de julgamento monocrático e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ), bem como se verificou a aplicação do Enunciado 284/STF quanto ao defeito de arrazoado recursal.

Parties
Agravante: Companhia Açucareira Usina Barcelos em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia Açucareira Usina Barcelos em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 284/STF em razão de arrazoado recursal deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório monocrático, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão singular está amparada na possibilidade legal de julgamento monocrático e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ), bem como se verificou a aplicação do Enunciado 284/STF quanto ao defeito de arrazoado recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.