REsp 2208951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 85, § 10, do CPC apesar de provocação em embargos, e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o exame da questão conforme colocado nas razões recursais demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rodrigo Mendes Soares Leon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento Ficto, Art. 85, § 10, Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Venire Contra Factum Proprium Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodrigo Mendes Soares Leon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ (omissão não apreciada pelo tribunal a quo)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 prequestionamento ficto e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 85, § 10, do CPC apesar de provocação em embargos, e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o exame da questão conforme colocado nas razões recursais demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada