AREsp 2821722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), as pretensões relativas à aplicação da taxa SELIC e aos juros de mora esbarraram na preclusão e na coisa julgada, sendo aplicável o Enunciado n. 283/STF por não terem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão, e as questões sobre intervenção do Ministério Público e inclusão de litisconsorte passivo exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Litisconsórcio Passivo, Intervenção Do Ministério Público, Juros De Mora, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Litisconsórcio Passivo Intervenção Do Ministério Público Juros De Mora +4 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade do título executivo judicial por ausência de intervenção do Ministério Público
  3. 3 necessidade de citação da Fundação Telefônica como litisconsorte passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), as pretensões relativas à aplicação da taxa SELIC e aos juros de mora esbarraram na preclusão e na coisa julgada, sendo aplicável o Enunciado n. 283/STF por não terem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão, e as questões sobre intervenção do Ministério Público e inclusão de litisconsorte passivo exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade