AREsp 1945320 - ACORDAO
O acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, exaurindo a controvérsia; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado ao STJ em observância à Súmula 7 e ao art. 105, III, da CF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7)
Ratio Decidendi
O acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, exaurindo a controvérsia; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado ao STJ em observância à Súmula 7 e ao art. 105, III, da CF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ.
Full Case Text
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