AREsp 2890247 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, bem como ao entendimento consolidado pelo STJ; não se aplicou multa por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS LAUX; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

JOSÉ CARLOS LAUX

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, bem como ao entendimento consolidado pelo STJ; não se aplicou multa por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.