AREsp 2905274 - ACORDAO

AREsp 2905274 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, pois este enfrentou os pontos essenciais e constatou o recolhimento tempestivo das custas por meio do Sistema EPROC, tornando desnecessária a juntada das guias; assim, por constituir fundamento autônomo e suficiente a manutenção do acórdão (com base no art. 283 do CPC/2015 e na comprovação pelo sistema), e por não ter sido tal fundamento impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento de outras alegações, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO DAL FORNO GONÇALVES; Embargante: ROMULO RODRIGUES PREDIGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Obrigação De Fazer, Preparo Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 283 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.007, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Obrigação De Fazer Preparo Recursal Súmula 283/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DAL FORNO GONÇALVES

Agravante

ROMULO RODRIGUES PREDIGER

Embargante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de juntada das guias de recolhimento do preparo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.007, §4º do CPC/2015 (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, pois este enfrentou os pontos essenciais e constatou o recolhimento tempestivo das custas por meio do Sistema EPROC, tornando desnecessária a juntada das guias; assim, por constituir fundamento autônomo e suficiente a manutenção do acórdão (com base no art. 283 do CPC/2015 e na comprovação pelo sistema), e por não ter sido tal fundamento impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento de outras alegações, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • AgravO interno provido
  • AgravO em recurso especial conhecido