AREsp 2149919 - ACORDAO

AREsp 2149919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação do art. 1.022 do CPC; a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia); e o conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Novação, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação do art. 1.022 do CPC; a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia); e o conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.