AREsp 1819211 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; verificou‑se que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC); e, além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Enunciado 7/STJ).

Parties
Agravante; Exequente: Editora Positivo Ltda.; Embargante; Parte Agravada: Município de Jaguariúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc), Reexame De Fatos E Provas (enunciado 7/stj), Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc) Reexame De Fatos E Provas (enunciado 7/stj) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Editora Positivo Ltda.

Agravante; Exequente

Município de Jaguariúna

Embargante; Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Enunciado 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; verificou‑se que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC); e, além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Enunciado 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.