AREsp 2692004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão agravada mantida.