REsp 2201040 - ACORDAO

REsp 2201040 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as recorrentes não demonstraram efetiva violação ao art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas do fundamento decisório do tribunal de origem, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; quanto à nomeação de bens e ao princípio da menor onerosidade, aplica-se o entendimento do Tema 578/STJ de que o executado tem o ônus de demonstrar a necessidade de afastar a ordem legal, e a pretensão de rediscutir a penhora demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou causa para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma; Agravo Interno Julgado E Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso não provido por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Penhora, Benefício De Ordem, Nomeação De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 578/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Penhora Benefício De Ordem Nomeação De Bens +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma; Agravo Interno Julgado E Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não demonstrada
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Nomeação de bens à penhora e ônus do executado para demonstrar necessidade de afasta a ordem legal (Tema 578/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as recorrentes não demonstraram efetiva violação ao art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas do fundamento decisório do tribunal de origem, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; quanto à nomeação de bens e ao princípio da menor onerosidade, aplica-se o entendimento do Tema 578/STJ de que o executado tem o ônus de demonstrar a necessidade de afastar a ordem legal, e a pretensão de rediscutir a penhora demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou causa para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso não provido por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.