REsp 2027164 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, recurso esse manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, o recurso não é conhecido; em razão da manifesta inadmissibilidade aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa; determina-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos em função do caráter abusivo da interposição do recurso manifestamente incabível.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Multa Processual Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 imposição de multa por interposição manifestamente incabível (art. 1.021, §4º, CPC)
  3. 3 efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, recurso esse manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, o recurso não é conhecido; em razão da manifesta inadmissibilidade aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa; determina-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos em função do caráter abusivo da interposição do recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa