AREsp 2872337 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de provas e do contexto fático-probatório, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que não há litisconsórcio passivo necessário em casos de responsabilidade solidária, permitindo ao credor direcionar o cumprimento da sentença a qualquer dos devedores solidários (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Competência Para Cumprimento De Sentença, Cédula Rural Pignoratícia
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 competência para o cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova no REsp)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de provas e do contexto fático-probatório, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que não há litisconsórcio passivo necessário em casos de responsabilidade solidária, permitindo ao credor direcionar o cumprimento da sentença a qualquer dos devedores solidários (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial