AREsp 2926094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não refutou o óbice da Súmula n. 282 do STF; por esse motivo aplicou-se o art. 932, III, do CPC e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SABE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 282 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 282 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

SABE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de impugnação de fundamentos somente no agravo interno e a consequência da preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não refutou o óbice da Súmula n. 282 do STF; por esse motivo aplicou-se o art. 932, III, do CPC e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.