AREsp 2885215 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), em violação ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DENVER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DENVER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), em violação ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.