REsp 2005983 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da compensação dos reajustes posteriores (logo não houve omissão art. 1.022 CPC), por ausência de prequestionamento de matéria federal quando o julgamento se apoiou em legislação local (Súmula 282 e Súmula 280/STF) e porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO DLUHOSCH; Embargante: DER/DF; Embargados: Osana de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Embargos À Execução, Compensação De Reajustes, Servidor Público Distrital, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 280 STF Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DLUHOSCH

Agravante

DER/DF

Embargante

Osana de Oliveira e outros

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.026 do CPC (prequestionamento)
  3. 3 compensação do reajuste de 84,32% com reajustes posteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da compensação dos reajustes posteriores (logo não houve omissão art. 1.022 CPC), por ausência de prequestionamento de matéria federal quando o julgamento se apoiou em legislação local (Súmula 282 e Súmula 280/STF) e porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno