AREsp 2857576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: KALLYL ALEJANDRO XAVIER OZORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KALLYL ALEJANDRO XAVIER OZORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.