AREsp 2898377 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, que o entendimento do STJ que alicerça a decisão agravada estaria superado ou inadequado, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, que o entendimento do STJ que alicerça a decisão agravada estaria superado ou inadequado, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.