AREsp 2900294 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma expressa e inteligível os preceitos legais tidos por violados, o que inviabiliza seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante: GINA CARLA MORAES QUIRINO (GINA); Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GINA CARLA MORAES QUIRINO (GINA)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1 Recurso especial que não indica os preceitos legais objeto de dissídio interpretativo
2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
3 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advertir que a reiteração de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.