AREsp 2889618 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente não impugnou a incidência da Súmula n. 83 do STJ), demonstrando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Decisor/parte Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente não impugnou a incidência da Súmula n. 83 do STJ), demonstrando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas n. 83 e 7 do STJ).