AREsp 2590443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou norma de direito local que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF) e firmou entendimento baseado na valoração do conjunto fático-probatório cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se ainda as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Fundamentação, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, ISSQN, Responsabilidade Solidária, Domicílio Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Fundamentação Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à prova da inscrição municipal e aos pagamentos do estabelecimento prestador
  2. 2 se a aplicação de norma municipal impede exame do recurso especial (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 se a revisão dependeria do reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou norma de direito local que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF) e firmou entendimento baseado na valoração do conjunto fático-probatório cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se ainda as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF e na Súmula 7/STJ