AREsp 2923352 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula nº 182/STJ, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos em agravo interno (preclusão vs. não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula nº 182/STJ, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.