AREsp 2825241 - ACORDAO
As razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e o agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo do Tribunal de origem de que não é viável imputar responsabilidade pessoal ao agente público não incluído na ação; assim, aplicam-se as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE RORAIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Astreintes (multa Diária), Responsabilidade De Agente Público, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DE RORAIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula n. 284 do STF por razões dissociadas
- 2 aplicação da Súmula n. 283 do STF por fundamento autônomo não impugnado
- 3 impossibilidade de imputação de responsabilidade pessoal ao agente público não incluído na ação
Ratio Decidendi
As razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e o agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo do Tribunal de origem de que não é viável imputar responsabilidade pessoal ao agente público não incluído na ação; assim, aplicam-se as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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