AREsp 2273182 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 282/STF), tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de elementos fáticos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente qualificou a decisão recorrida como sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, tornando incabível o agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Falta De Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal Contra Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Falta De Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica da decisão recorrida (sentença que extingue cumprimento de sentença vs. decisão interlocutória)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 282/STF), tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de elementos fáticos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente qualificou a decisão recorrida como sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, tornando incabível o agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se