AREsp 2898309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica o fundamento (fundamentado na Súmula 7 do STJ) que motivou a inadmissão do recurso na origem, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica sobre a ausência de necessidade de revolvimento de provas é insuficiente.

Parties
Agravante: ALAGOAS PREVIDÊNCIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica o fundamento (fundamentado na Súmula 7 do STJ) que motivou a inadmissão do recurso na origem, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica sobre a ausência de necessidade de revolvimento de provas é insuficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.