AREsp 2707908 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.