AREsp 2654399 - ACORDAO

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Com base no § 2º do art. 1.030 do CPC e na jurisprudência do STJ e do STF, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, constituindo erro grosseiro a sua interposição e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Inadmissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade ante interposição de recurso incorreto

Ratio Decidendi

Com base no § 2º do art. 1.030 do CPC e na jurisprudência do STJ e do STF, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, constituindo erro grosseiro a sua interposição e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.