AREsp 2879461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a não comprovação da divergência jurisprudencial, configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a não comprovação da divergência jurisprudencial, configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.