REsp 2189429 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo imprescindível a dialeticidade recursal para o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CALDÃO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CALDÃO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo imprescindível a dialeticidade recursal para o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.