AREsp 2907983 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais tidos por violados, tornando a fundamentação deficiente; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivos Legais, Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF Por Analogia
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivos Legais Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF Por Analogia

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais tidos por violados, tornando a fundamentação deficiente; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF