AREsp 2049946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de maneira suficiente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), as matérias invocadas pelo agravante não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo impedindo o conhecimento do recurso especial, e o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e interpretação de resoluções da ANEEL, atos administrativos que não se qualificam como lei federal, o que afasta a via do recurso especial; assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS; Agravada: GERDAU AÇOS LONGOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Energia Elétrica, Contrato De Uso Do Sistema De Transmissão, MUST (máximo De Utilização Do Sistema De Transmissão), TUST (tarifa De Uso Do Sistema De Transmissão), Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Resoluções Da ANEEL, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Energia Elétrica Contrato De Uso Do Sistema De Transmissão MUST (máximo De Utilização Do Sistema De Transmissão) TUST (tarifa De Uso Do Sistema De Transmissão) +4 more

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Parties

OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS

Agravante

GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e erro de premissa quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de maneira suficiente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), as matérias invocadas pelo agravante não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo impedindo o conhecimento do recurso especial, e o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e interpretação de resoluções da ANEEL, atos administrativos que não se qualificam como lei federal, o que afasta a via do recurso especial; assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos.