AREsp 2889199 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque conhecer do recurso especial para alterar a conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil Danos Morais

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque conhecer do recurso especial para alterar a conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno