AREsp 2472533 - DECISAO

AREsp 2472533 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por ausência de impugnação idônea e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 83 do STJ e a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrada distinção fático-jurídica, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADVO QUEIROZ BARBOSA DE PAIVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderando a decisão recorrida, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADVO QUEIROZ BARBOSA DE PAIVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por ausência de impugnação idônea e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 83 do STJ e a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrada distinção fático-jurídica, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão recorrida, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.