AREsp 2897159 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC era genérica e desprovida de indicação precisa dos pontos omissos (incidência por analogia da Súmula 284 do STF), e o pleito relativo a honorários sucumbenciais exigiria reexame de contrato e de provas — atividade vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — de modo que o recurso não podia ultrapassar a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão não enfrentada pelo tribunal de origem
  2. 2 se o advogado faz jus aos honorários sucumbenciais após revogação do mandato
  3. 3 se seria necessário reexaminar contrato e prova para decidir sobre honorários, o que é vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC era genérica e desprovida de indicação precisa dos pontos omissos (incidência por analogia da Súmula 284 do STF), e o pleito relativo a honorários sucumbenciais exigiria reexame de contrato e de provas — atividade vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — de modo que o recurso não podia ultrapassar a barreira do conhecimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.