AREsp 2884208 - ACORDAO

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Não restou comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica nos autos e, para alterar a conclusão do Tribunal estadual seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: GMT TREINAMENTO E GERENCIAMENTO PROFISSIONAL LTDA (GMT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Da Terceira Turma; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Reexame Fático, Embargos À Execução
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

GMT TREINAMENTO E GERENCIAMENTO PROFISSIONAL LTDA (GMT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Da Terceira Turma; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Prova necessária da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não restou comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica nos autos e, para alterar a conclusão do Tribunal estadual seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderada a decisão monocrática agravada