AREsp 2865740 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se a Súmula 182/STJ e, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se as regras de admissibilidade do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 § 1º, Admissibilidade, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 § 1º Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se a Súmula 182/STJ e, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se as regras de admissibilidade do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.