AREsp 2883282 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do NCPC e do RISTJ, caracterizando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; por isso o recurso não foi conhecido, cabendo a certificação do trânsito em julgado, baixa imediata dos autos e aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT (CONSÓRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Multa Processual Certificação Do Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT (CONSÓRCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do NCPC e do RISTJ, caracterizando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; por isso o recurso não foi conhecido, cabendo a certificação do trânsito em julgado, baixa imediata dos autos e aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condenar o CONSÓRCIO ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC