AREsp 2693835 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, em razão do disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil e nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, que admitem o agravo interno apenas contra decisões monocráticas.
- Parties
- Agravante: APARECIDA ISABEL BASTOS GREGHI PRATALI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recursos, Incabibilidade, Decisão Colegiada
Case Brief
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Parties
APARECIDA ISABEL BASTOS GREGHI PRATALI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
- 2 Caracterização de recurso manifestamente incabível
- 3 Aplicação do art. 1.021 do CPC e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, em razão do disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil e nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, que admitem o agravo interno apenas contra decisões monocráticas.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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